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Legislação

Regulamento e Termos de Uso

Regulamento e Termos de Uso da Mediateca

28/01/2021

Decreto Presidencial nº 192/12 de 27 de Agosto

Decreto que cria a Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola

28/01/2021

Decreto Presidencial nº 3/18 de 11 de Janeiro

Estrutura dos Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa - GCII

28/01/2021

Lei nº 9/17 de 13 de Março

Lei Geral da Publicidade

28/01/2021

Decreto Presidencial nº 296/20 de 19 de Novembro

Decreto que reúne as regras, os procedimentos, os princípios orientadores de utilização e aplicação da Nova Logomarca do Executivo Angolano.

27/01/2021

Lei nº 1/17 de 23 de Janeiro

Pacote Legislativo da Comunicação Social

27/01/2021

Decreto Presidencial n.º 166/20

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

12/06/2020

Despacho Presidencial 129/19

Aprova o Livro Branco das TIC 2019-2022

22/07/2019

Decreto Presidencial n.º 37/19

Determina os Procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços ligados às Tecnologias de Informação e Comunicação

31/01/2019

Decreto Presidencial n.º 46/18

Aprova o Plano Nacional da Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado

14/02/2018