Determina os Procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços ligados às Tecnologias de Informação e Comunicação
Considerando que a política de modernização da Administração Pública passa pela utilização de tecnologias de informação e comunicação, de modo a tornar a globalidade dos serviços públicos mais acessíveis aos cidadãos e mais adequado às necessidades das empresas.
