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O MINTTICS tem as seguintes principais atribuições: 

1. Na generalidade: 

a) Habilitar o Titular do Poder Executivo a definir a política e estratégia das telecomunicações, das tecnologias de informação, dos serviços postais, da meteorologia e geofísica, da comunicação social e da publicidade, bem como exercer a superintendência sobre actividades relacionadas com a prestação de serviços nos referidos domínios; 

b) Formular normas legais e administrativas, tendo por objectivo estabelecer os procedimentos para o licenciamento dos serviços de comunicações electrónicas, das tecnologias de informação, dos serviços postais, da meteorologia e geofísica, da comunicação social e da publicidade; 

c) Promover a formação e crescimento do mercado das telecomunicações, tecnologias de informação, da comunicação social e da publicidade, incentivando a ampla participação do empresariado nacional;

 

2. No domínio das telecomunicações e tecnologias de informação:

a) Formular e propor políticas, directrizes, objectivos e metas de desenvolvimento da infra-estrutura de suporte às telecomunicações e tecnologias de informação;

b) Monitorar e avaliar a execução das directrizes, objectivos e metas de desenvolvimento da infra-estrutura de suporte às telecomunicações e tecnologias de informação;

c) Elaborar estudos que promovam o desenvolvimento e o enquadramento de novos serviços no domínio das telecomunicações e tecnologias de informação;

d) Promover o Sistema Nacional de Telecomunicações por Satélite com a implementação de políticas para a estratégia espacial nacional;

e) Apoiar o desenvolvimento e execução de infra-estruturas de telecomunicações e tecnologias de informação, voltados aos sistemas de cabos terrestres e submarinos de fibra óptica, bem como de sistemas de transmissão por rádio e sistemas ópticos;

f) Assegurar o fomento das infra-estruturas e programas que garantam a migração de teledifusão digital terrestre;

g) Promover e assegurar a gestão do domínio de topo de Angola (.AO) na internet e exercer a coordenação geral dos programas e acções de inclusão digital;

 

3. No domínio da regulação das comunicações electrónicas:

a) Garantir o apoio institucional ao Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas no sentido de assegurar a regulamentação, o licenciamento, a fiscalização e inspecção das actividades dos operadores de serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e dos serviços postais;

b) Apoiar o Órgão Regulador em todos os actos que visam garantir o acesso dos operadores dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e postais às redes, em condições de transparência e igualdade;

c) Supervisionar os actos de concepção, coordenação e elaboração dos editais de licitação e licenciamento nos domínios das telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais;

d) Acompanhar os actos de instauração de procedimentos administrativos visando apurar infracções de qualquer natureza, referente aos serviços nos domínios das telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais; 

e) Apoiar a adopção de medidas necessárias à efectiva execução das sanções eventualmente aplicadas aos operadores dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e serviços postais;

 

4. No domínio do serviço universal:

a) Realizar estudos com vista ao estabelecimento de normas, metas e critérios para a universalização dos serviços públicos de telecomunicações, tecnologias de informação, serviços postais e de comunicação social, bem como acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

b) Estabelecer normas e critérios para a identificação, estruturação e financiamento de projectos e programas de acesso universal;

c) Subsidiar a execução dos objectivos e metas relativos à universalização dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação, serviços postais e comunicação social;

d) Assegurar a consolidação dos parques tecnológicos, a criação de centros de formação e capacitação de formadores dos domínios das telecomunicações, tecnologias de informação e comunicação social;

 

5. No domínio da comunicação social:

a) Auxiliar o Executivo a realizar a política nacional de informação, publicidade e comunicação institucional interna e externa;

b) Garantir um sistema nacional de comunicação social democrático, diversificado e plural, integrado por órgãos públicos e privados;

c) Garantir a liberdade de imprensa nos termos da Constituição e da lei;

d) Assegurar a informação ampla e isenta, o pluralismo, a não discriminação e o respeito pelo interesse público;

e) Manter o Executivo actualizado sobre todas as informações publicadas acerca da realidade política, económica, social e cultural;

f) Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

g) Licenciar os serviços de radiodifusão e televisão e proceder ao registo das empresas jornalísticas, de radiodifusão, de televisão de publicidade e média online;

h) Proceder ao registo dos programas de radiodifusão sonora e televisiva para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e direitos de autor;

i) Incentivar e apoiar o desenvolvimento da iniciativa privada no Sector da Comunicação Social;

j) Autorizar o exercício em território nacional, da actividade de correspondente de imprensa estrangeira;

 

6. No domínio da informação e comunicação institucional:

a) Propor a formulação de estratégias e políticas de comunicação institucional do Executivo, assim como elaborar as normas e os padrões da comunicação institucional para os Departamentos Ministeriais;

b) Coordenar e supervisionar a implementação das linhas estratégicas relativas à comunicação institucional da República de Angola, a nível interno e externo;

c) Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando todas as formas e meios de comunicação disponíveis;

 

7. No domínio da publicidade:

a) Propor a formulação de estratégias e políticas relativas à publicidade;

b) Velar pela regulação da actividade publicitária, nos termos da legislação em vigor;

c) Coordenar e supervisionar o cumprimento das regras de inserção de publicidade nos Meios de Comunicação Social, dos princípios de licitude, identificabilidade, veracidade, respeito pelos direitos de autor e da propriedade industrial, respeito pelos direitos do consumidor e os princípios da livre e leal concorrência no exercício da actividade publicitária, de acordo com a legislação em vigor;

d) Promover o estudo, acompanhamento, orientação, coordenação e desenvolvimento dos serviços de publicidade;

 

8. Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente;
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