Decreto Presidencial n.º 46/18
Aprova o Plano Nacional da Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado
Decreto Presidencial n.º 77/17
Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamento Móveis em Angola
Decreto Presidencial n.º 122/16
Plano estratégico sobre regime de Licenciamento dos operadores de Comunicações Electrónicas
Decreto Presidencial n.º 95/16
Aprova o Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração, abreviadamente designado por PEERNUM
Decreto Presidencial n.º 86/16
Cria o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação - INFOSI
Decreto Presidencial n.º 230/14
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET
Decreto Presidencial n.º 166/14
Aprova o Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas