Decreto Presidencial n.º 202/11
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação
Lei n.º 23/11
Das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação
Lei n.º 22/11
Da Protecção de Dados Pessoais
Decreto n.º 3/04
Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações