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Legislação

Decreto Presidencial n.º 202/11

Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação

22/06/2011

Lei n.º 23/11

Das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação

20/06/2011

Lei n.º 22/11

Da Protecção de Dados Pessoais

17/06/2011

Decreto n.º 3/04

Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações

09/01/2004