Decreto Presidencial n.º 202/11

Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação

Lei n.º 23/11

Das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação

Lei n.º 22/11

Da Protecção de Dados Pessoais

Decreto n.º 3/04

Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações