minttics.gov.ao

Legislação

Decreto Presidencial n.º 202/11

Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação
Considerando a necessidade da determinação exacta das medidas que devem ser prosseguidas com o  objectivo de melhor promover o desenvolvimento da sociedade da informação angolana, assumindo o Estado angolano a incumbência de fomentar a utilização dos recursos electrónicos no processo de governação. 
22/06/2011
Voltar