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Legislação

Decreto Presidencial nº 296/20 de 19 de Novembro

Decreto que reúne as regras, os procedimentos, os princípios orientadores de utilização e aplicação da Nova Logomarca do Executivo Angolano.

Havendo necessidade de se estabelecer um padrão de comunicação administrativa e de identidade visual da comunicação do Executivo, é criado o Estacionário com a aprovação das regras e procedimentos para utilização e aplicação adequada da logomarca do Executivo. 

27/01/2021
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