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29 Janeiro de 2025 | 15h01

MISSÃO PERMANENTE DE ANGOLA JUNTO DO ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, EM GENEBRA, SUÍÇA

NOTA À IMPRENSA Genebra, Suíça (23/01) – Depois de já ter sido objecto de avaliação em Novembro de 2019, Angola apresentou esta quinta-feira, 23 de janeiro, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o novo relatório no quadro da revisão periódica universal (RPU) que decorre em Genebra, Suíça, de 20 a 31 de Janeiro.

O chefe da delegação angolana ao evento, Sua Excia Marcy Lopes, Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, ao intervir na sessão de avaliação à Angola indicou que, de 2020 a 2024, a situação dos Direitos Humanos no país conheceu imensas melhorias e essa temática foi elevada à questão de segurança nacional, com apresentação periódica de relatórios sobre a implementação da entidade nacional dos direitos humanos no Conselho de Segurança nacional.

Angola considera que a maioria das 270 recomendações que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas fez a Angola em Novembro de 2019, e adoptadas na sessão 43ª em Março de 2020, o Governo angolano aceitou 259 e tomou nota de 11 delas.

De notar que o nosso país, é Estado parte de sete dos nove principais Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas e da União Africana (UA) das quais já ratificou  a Convenção Internacional Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis Desumanos e Degradantes (CAT), o Protocolo adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativo à Pena de Morte, a Convenção Internacional sobre todas as formas de Discriminação Racial e a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, e encontra-se em curso o processo de ratificação.

O Ministro Marcy Lopes, reiterou ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas o interesse de Angola em aprofundar os conhecimentos sobre a Convenção sobre Protecção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, bem como o Protocolo de 2014 da Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930, da qual Angola é Estado Membro desde 1976.

O relatório apresentado nesta quadragésima oitava sessão da Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos, responde às recomendações feitas pelos Estados à Angola, bem como reflecte as acções desenvolvidas com base nas prioridades do Governo que fazem parte do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027 e da Estratégia de Longo Prazo Angola 2050.

O chefe da delegação angolana sublinhou que Angola permanece comprometida na cooperação contínua com os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos, assegurando uma resposta positiva às visitas dos relatores e reforçando o seu compromisso com a transparência e protecção dos DH, a título de exemplo destacou as visitas, efectuadas pela Relatora Especial para a Eliminação da Discriminação contra Pessoas afectadas pela Lepra em Abril de 2022 e a da Perita Independente sobre os Efeitos da Dívida Externa ocorrida em Maio, 2024.

Fazem igualmente parte dos registos, a visita de Comissários da comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que foi chefiada pelo seu Presidente em Setembro de 2024, e o facto de estar  agendada a visita da Perita Independente sobre os Direitos das Pessoas com Albinismo e do Grupo de Trabalho sobre os Desaparecimentos Forçados.

Marcy Lopes adiantou como organismos de monitoria da situação dos Direitos humanos no país, a presença em Angola de 17 agências das Nações Unidas, sendo que, em Fevereiro de 2024, Angola e Nações Unidas lançaram um Quadro de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável.

Durante os últimos anos foram aprovados vários diplomas legais no âmbito dos DH, com destaque para a aprovação e implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH) de Angola com o seu Plano de Acção. 

À data de apresentação deste relatório, já foram implementadas mais de 80% das acções previstas.

Consta igualmente das políticas públicas e planos estratégicos a existência da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito que coordena a estratégia global da Reforma da Justiça e do Direito, bem como a elaboração de vários diplomas legais.

Destaque para o Plano de Acção Nacional para Erradicar o Trabalho Infantil -PANETI (2021-2025), cujo seguimento é feito por uma Comissão Interministerial, o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, que no seu primeiro eixo consagra a consolidação da paz e o Estado democrático de direito, prosseguir a reforma do Estado, da justiça, da administração pública, da comunicação social e da liberdade de expressão e a inclusão da sociedade civil.

Integram a delegação, a secretária do Presidente da República para os Assuntos Sociais, Marilena Laureano o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente da Assembleia Nacional, Virgílio Tyova, e sete secretários de Estado, nomeadamente dos Ministérios das Relações Exteriores, Comunicação Social, do Interior, Justiça e dos Direitos Humanos, Saúde, Acção Social Família e Promoção da Mulher.

A delegação integra também, peritos dos Ministérios do Interior, Justiça e dos Direitos Humanos, Saúde, Relações Exteriores, Educação, Cultura, Agricultura e Florestas, Pescas e Recursos Marinhos, Planeamento, Obras Públicas Urbanismo e Habitação, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Acção Social Família e Promoção da Mulher, Instituto Nacional da Criança, Casa Civil do Presidente da República e Deputados à Assembleia Nacional.

 

 

Serviços de Comunicação Institucional e Imprensa, em Genebra, Confederação Suíça aos 23 de Janeiro de 2025.


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