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Legislação

Decreto Presidencial n.º 230/14

Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET
Havendo a necessidade de se proceder ajustamento da actual estrutura orgânica do funcionamento do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET) às novas exigências na prestação de serviço público nos domínios da Meteorologia; Tendo em conta o dispositivo no novo regime jurídico Institutos Públicos, previsto no decreto legislativo presidencial.
04/09/2014
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