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Legislação

Decreto Presidencial nº 192/12 de 27 de Agosto

Decreto que cria a Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola

Atendendo a necessidade de dotar o País de um conjunto de infraestruturas utilizando os mais variados meios de difusão do conhecimento e aprendizagem existentes, colocando ao dispor das populações o acesso facilitado ao conhecimento gerado ao nível global, mas não só, é criado o serviço público específico denominado Unidade Técnica de Gestão da Rede de Mediatecas de Angola.

28/01/2021
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