O presente regulamento estabelece o regime jurídico de servidões radioelétricas que visão garantir a segurança, a eficiência da utilização e funcionamento das infra-estruturas de comunicação que a nível da emissão e recepção, dos sistemas de apoio e modernização das instalações ou centros radioelétricos de comunicação por satélites, como a protecção das pessoas e bens a superfície.
