Plano estratégico sobre regime de Licenciamento dos operadores de Comunicações Electrónicas
Considerando que há necessidade de clarificar o sentido e o alcance do regime de licenciamento da prestação de serviços de comunicações electrónicas, tendo em conta o estágio de desenvolvimento e de consolidação da libertação do mercado das comunicações electrónicas em Angola e a promoção da concorrência assente na garantia de assegurar maior oferta e qualidade de serviços aos consumidores/ Usuários finais.
