De acordo com o Despacho Presidencial n.º 11/23, de 23 de Janeiro, o Presidente da República autoriza  a exploração comercial do ANGOSAT-2, enquanto decorre o processo de criação das condições para a atribuição da sua gestão e exploração a uma entidade pública.

O documento justifica a necessidade de dar início ao processo de exploração comercial e garantir os serviços para os quais foi projectado, no seu prazo de vida útil, em benefício da economia nacional e do desenvolvimento tecnológico do país, da região.

Justifica-se também a necessidade de  salvaguardar  uma adjudicação segura do ponto de vista da valoração socioeconómica, soberania tecnológica, defesa e segurança nacional na exploração do ANGOSAT- 2.

A maior fatia das receitas resultantes da exploração comercial do satélite angolano ANGOSAT-2 irá reverter a favor do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional.

Depois deste passo, será  concluído o processo de criação das condições para a atribuição da gestão e exploração comercial do ANGOSAT-2,  que irá reverter a favor do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional.

A "carta-branca” para exploração comercial do ANGOSAT-2 é válida enquanto decorre o processo de criação das condições para a atribuição da gestão e exploração a uma entidade pública cujas receitas revertem a favor do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional do Tesouro Nacional, que ficará com 50%, do Tesouro Nacional 40%, e do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações 10%.

O Despacho refere  que o ANGOSAT-2 foi lançado com sucesso e encontra-se na sua posição orbital, enviando sinais do seu pleno funcionamento à estação de controlo, constituindo um marco importante para o Programa Espacial Angolano.

A infra-estrutura constitui um elemento fundamental no cumprimento dos objectivos do programa de desenvolvimento do país no contexto das comunicações, observação da terra, posicionamento, navegação, tráfego terrestre e marítimo, investigação, inclusão digital, controlo da migração e da criminalidade, agricultura de precisão e combate a desastres naturais, em especial no atendimento às áreas rurais

Ao ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social é delegado, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários à gestão e exploração comercial do ANGOSAT-2, a título transitório, sujeita a toda a legislação e regras regutatórias do sector das Telecomunicações.

Fonte: Angop