Para a aprovação, serão submetidas as Propostas de alteração da Lei de Imprensa; Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, bem como a Proposta de Lei das Sondagens e Inquérito de Opinião, todas elas de iniciativa legislativa do Executivo.

Os referidos diplomas, apreciados e votados na especialidade, foram objectos de consulta pública a nível dos profissionais de forma individual, de associações da classe bem como de outras organizações da sociedade civil, um processo que durou cerca de 6 meses.

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, informou que a Lei de Imprensa veio ajustar a necessidade da inclusão das sondagens e inquérito de opinião no ordenamento jurídico angolano e da introdução das rádios comunitárias como um princípio que a classe e a sociedade há muito buscava.

Manuel Homem referiu, igualmente, que as leis, representam ganhos de um processo de reforma legislativa que o sector tem vindo a incrementar, com objectivo de assegurar uma maior pluralidade e democraticidade no acesso e no de direito de ser informado e de informar.